Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO OBRIGATORIO
DECISÃO DESFAVORAVEL
II - Ate que o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não seja alterado, as execuções fiscais que correm nos serviços de justiça fiscal são impulsionadas pela Fazenda Publica.
III - O andamento do processo de execução fiscal relativo aquelas entidades que tem o privilegio de cobrar as suas dividas pelos serviços de justiça fiscal e igual ao processo das execuções fiscais por divida de impostos.
IV - Assim, e ate que não haja alteração da lei de processo, a Fazenda Publica pode interpor recurso de qualquer decisão que seja desfavoravel a entidade exequente.
V - Os embargos de terceiro, para serem julgados procedentes, tem de obedecer a tres requisitos: tempestividade da petição, ofensa da posse e qualidade de terceiro.
VI - Uma decisão sujeita a recurso obrigatorio sobe ex officio ao tribunal de recurso para este apreciar novamente a materia que foi objecto de decisão.
VII - O não conhecimento de um recurso obrigatorio gera uma nulidade absoluta.
DL 33276 DE 1943/11/24 ART4.
DL 35518 DE 1946/03/02 ART3.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART26 PARUNICO ART37 D ART256.
CCIV66 ART286 ART294.
CPC67 ART20 N2 ART200 N2 ART203 ART205 ART668 N1 D.
ETAF84 ART62 N1 A ART69 - ART71 ART72 - ART74.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5.
D 16688 DE 1929/04/27 ART6.
D 17951 DE 1930/02/11 ART1 - ART4.
D 20879 DE 1932/02/13 ART1 PAR2.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART156 N4.
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MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG167.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO 1982 VIII PAG105.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG373.
