Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015946
Data do Acordão:01/29/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
LUCRO DOS SOCIOS
Sumário:Não são de tributar em imposto de capitais os adiantamentos feitos por uma sociedade comercial aos respectivos socios por conta de lucros que lhes venham a ser atribuidos enquanto tais lucros não se concretizarem com a aprovação das contas de gerencia do respectivo exercicio.
Nº Convencional:JSTA00018466
Nº do Documento:SA219690129015946
Data de Entrada:06/25/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRANCO LISBOA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 ART40 A PARUNICO.