Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
PODER DISCRICIONARIO
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
II - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho de 1979, do Ministerio da Industria e Tecnologia, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 271-A/75.
III - Não pode conhecer-se de impugnação fundada em violação de norma legal se o recorrente não concretizou a violação.
IV - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos artigos 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e
5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Assim, a Administração pode não conceder a isenção quando, embora não exista ou seja insuficente a produção nacional, outras circunstancias, livremente escolhidas, tornem a concessão da isenção inconveniente para a industria nacional.
V - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer onde expõem, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia as razões de facto e de direito da decisão.
LPTA85 ART56.
DN 127/79 DE 1979/06/07 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1 N4 N5.
