Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
II - No contrato administrativo o administrado participa na escolha da solução final que venha a ser adoptada.
III - O acto administrativo resulta de uma manifestação unilateral, de vontade da administração em que os efeitos jurídicos do acto decorrem, exclusivamente, da vontade da administração.
IV - A unilateralidade é uma das características que permite distinguir o acto administrativo do contrato administrativo.
V - No acto administrativo a declaração do seu autor é perfeita independentemente do concurso das vontades de outros sujeitos.
VI - No contrato é necessário, pelo menos, o acordo de duas vontades.
