Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023303 |
| Data do Acordão: | 03/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO DIRECTO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - Não resultando da execução do acto impugnado prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, esta vedado ao tribunal deferir o correspondente pedido da suspensão da eficacia. II - O requerente da providencia tem de alegar factos concretos convincentes da produção de imediatos danos emergentes da execução do acto recorrido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018856 |
| Nº do Documento: | SA119860306023303 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | ARMANDO PEIXOTO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1115 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. CADM40 ART820 PARUNICO N5. RSTA57 ART60. |