Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022645
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ENCERRAMENTO DE AVIÁRIO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
Sumário:I - É das atribuições das Câmaras Municipais licenciar a exploração de aviários de produção ao abrigo da Portaria n. 6065, incluídos na rubrica "estabelecimentos para exploração de aves", introduzida na Tabela anexa àquela Portaria pelo Dec. n. 18/70.
II - Mas só devem ser licenciados, segundo a Portaria n. 6065, os estabelecimentos constantes da Tabela anexa àquela Portaria situados em cidades, vilas,
áreas urbanizadas ou de Turismo.
Nº Convencional:JSTA00023531
Nº do Documento:SA119870219022645
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:CM DE VISEU
Recorrido 1:ASSUNÇÃO , AURELIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:920
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:CADM40 ART23 ART366 N1.
D 8364 DE 1922/08/25 ART1 ART6.
L 1453 DE 1923/07/26 ART9.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART30.
DL 46923 DE 1966/06/28 ART24.
D 18/70 DE 1970/01/14.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART22.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N3 F.
DL 390/76 DE 1976/03/24 ART1 N1 N2 N3 ART2 ART3 ART21.
DL 182/79 DE 1979/06/15 ART8 ART9 ART15.
PORT 329/79 DE 1979/08/03.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/01/29 IN AD N173 PAG651.
AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG325.
AC STA DE 1984/07/05 IN AD N276 PAG138.