Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001656
Data do Acordão:11/07/1968
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
BENEFICIOS FISCAIS
INVESTIMENTO PRODUTIVO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:Nos diplomas da Reforma Fiscal subsiste o principio da não retroactividade dos novos Codigos Fiscais. E, assim, valido e eficaz o acto administrativo de concessão de beneficios fiscais ao recorrente com a dedução ao rendimento colectavel do valor dos investimentos produtivos efectuados.*
Nº Convencional:JSTA00001112
Nº do Documento:SAP19681107001656
Data de Entrada:05/12/1967
Recorrente:FIATECE-SOC TEXTIL NARCISO JOSE MACHADO GUIMARÃES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15580.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART4 ART8 N9.
CCIV66 ART12 N2.
CICOM63 ART15 N3 ART84 ART91.
CCI63 ART18.
DL 45103 DE 1963/07/01.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.