Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DIREITO À HABITAÇÃO
DIREITO FUNDAMENTAL
DESOCUPAÇÃO DE FOGO CAMARÁRIO
MUNICÍPIO
II - A decisão administrativa de imediata desocupação dum fogo municipal, ao considerar inverificada a "precariedade socioeconómica" do ora recorrido e a sua situação de "carência habitacional", factos que em audiência foram dados como provados, lavra em erro nos pressupostos, assim violando o conteúdo do preceito regulamentar em que se fundamentou, e, por essa via, através de compressão injustificada, o direito fundamental à habitação, de consagração constitucional (art. 65º da CRP).
CONST97 ART65.
