Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0231/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório, e dos quais o recorrente retira relevantes ilações jurídicas, é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00065818
Nº do Documento:SA2200906170231
Data de Entrada:03/02/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART101 ART102.
CPPTRIB99 ART16.
ETAF96 ART5 ART41 A.
LPTA85 ART2 ART3.
Aditamento: