Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0231/09 |
| Data do Acordão: | 06/17/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO DE FACTO |
| Sumário: | Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório, e dos quais o recorrente retira relevantes ilações jurídicas, é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00065818 |
| Nº do Documento: | SA2200906170231 |
| Data de Entrada: | 03/02/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART101 ART102. CPPTRIB99 ART16. ETAF96 ART5 ART41 A. LPTA85 ART2 ART3. |
| Aditamento: | |