Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033958 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNO SALGADO |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | Baseando-se o recurso contencioso de anulação num acto tácito de indeferimento, que se tinha formado, e tendo a autoridade recorrida na pendência do recurso emitido acto expresso sobre a pretensão que havia sido formulada pelo recorrente, o qual lhe foi notificado ainda na pendência do recurso, e tendo o recorrente deixado decorrer o prazo de um mês a contar da notificação sem ter pedido a ampliação ou substituição do objecto do recurso como lhe era permitido pelo n. 1 do art. 51 da LPTA, verifica-se a inutilidade superveniente do recurso jurisdicional, por perda do objecto do recurso contencioso o que é causa da extinção da instância do recurso jurisdicional, nos termos dos arts. 287 al. e) e 663 do CPC aplicável ex vi dos arts. 1 e 102 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041804 |
| Nº do Documento: | SA119950209033958 |
| Data de Entrada: | 02/24/1994 |
| Recorrente: | NUNES , ORLANDO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51 N1. CPC67 ART287 E ART663. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31407 DE 1993/07/01. AC STA PROC30221 DE 1992/10/20. AC STA PROC23159 DE 1989/04/13. |
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Texto Integral