Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01246/04
Data do Acordão:05/04/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REGIME DE SUBIDA.
Sumário:Nos termos do artigo 285º do CPPT os despachos do juiz proferidos no processo judicial tributário subirão nos autos com o recurso interposto da decisão final, excepcionando-se os casos em que a não subida imediata comprometa o seu efeito útil ou que não respeitem ao objecto do processo.
Nº Convencional:JSTA0005345
Nº do Documento:SA22005050401246
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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