Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0885/03
Data do Acordão:12/02/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECLAMAÇÃO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Não enferma de inconstitucionalidade a norma do art. 103° n° 2 da LPTA que prescreve a não admissibilidade de recurso, salvo por oposição de julgados, dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.
Nº Convencional:JSTA00059837
Nº do Documento:SA1200312020885
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA DE 2003/09/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART103 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC975-A/03 DE 2003/10/22.; AC TC 98-125-1 DE 1998/02/05.; AC TC 93-447-1 DE 1993/07/15.; AC STA PROC47251 DE 2001/03/13.; AC STA PROC47696 DE 2002/05/16.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CT PROC5866-A DE 1989/07/12.
Aditamento: