Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024882 |
| Data do Acordão: | 05/23/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA |
| Sumário: | I - Os prazos de interposição de recurso contencioso de actos anulaveis contam-se de acordo com as regras do artigo 279 do Codigo Civil. II - Por força da alinea c) desse preceito, o prazo termina as 24 horas do dia que corresponda, dentro da ultima semana, mes ou ano do prazo, a data do inicio deste. III - A data de inicio do prazo e, por imperativo do artigo 29 da L.P.T.A., a da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei. IV - Tanto por força da al. b) como da al. c) do artigo 279 do Codigo Civil, embora o prazo se inicie na data da ocorrencia do evento a que a lei se refere, a sua contagem so começa no dia imediato, por so então se completarem as primeiras 24 horas. |
| Nº Convencional: | JSTA00029096 |
| Nº do Documento: | SA119900523024882 |
| Data de Entrada: | 03/31/1987 |
| Recorrente: | PIMENTA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINPAT |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3537 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN E MINPAT DE 1987/01/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29. CCIV66 ART279 B C. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23967 DE 1987/01/20 IN AD N310 PAG250. AC STA PROC24351 DE 1987/09/27 IN BMJ N363 PAG352. AC STA PROC25432 DE 1989/03/14. |