Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018694
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
REQUERIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO
OPERAÇÃO MATERIAL
RECLAMAÇÃO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Aos funcionarios reintegrados ao abrigo do
D.L. 173/74 apenas são devidos vencimentos a partir da entrada do requerimento da reintegração;
II - O processamento ou liquidação dos abonos constitui um verdadeiro acto juridico-administrativo, e não uma operação material, pelo que a sua falta não reclamada se fixa na ordem juridica como "caso resolvido" ou "caso decidido".
Nº Convencional:JSTA00022924
Nº do Documento:SA119870609018694
Data de Entrada:03/17/1983
Recorrente:FERNANDES , DINIS
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3056
Referência Publicação 1:BMJ N368 PAG382
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/09/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART60 N1 A.
CADM40 ART528.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART21.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21086 DE 1987/02/05.