Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01135/21.1BEBRG
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR
CPTA
Sumário:Não é de admitir revista se a pretensão do Recorrente quanto à incorrecta aplicação do art. 128º, nºs 1 e 2 do CPTA não tem em conta a actual redacção desse preceito, alterado pelo art. 6º da Lei nº 118/2019, e que vigora desde 16.11.2019. Portanto, aplicável no caso dos autos, e que o acórdão recorrido aplicou correctamente.
Nº Convencional:JSTA000P29875
Nº do Documento:SA12022090801135/21
Data de Entrada:08/18/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO
Recorrido 1:A……………….. (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: