Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
II - Assim, em recurso interposto, para o Tribunal Tributário de 2ª Instância, em processo de oposição à execução, o recorrente não é obrigado a apresentar as suas alegações, juntamente com o requerimento de interposição de recurso.
III - Pode o recorrente apresentar as suas alegações no tribunal de recurso, se expressar essa intenção no respectivo requerimento.
IV - Se não expressar tal intenção, tem o prazo de oito dias para apresentar as suas alegações, após ser notificado da admissão do recurso, nos termos do n. 3 do art. 171° do CPT.
