Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015450
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Por força do disposto no artigo 103 do Estatuto da Aposentação, as decisões da Caixa Geral de Aposentações (exceptuando a prevista no artigo 97, n. 2, daquele Estatuto) estão sujeitas a recurso gracioso necessario para o Ministro das Finanças, e so das decisões definitivas e executorias deste ultimo cabe recurso contencioso, nos termos gerais.
Nº Convencional:JSTA00007404
Nº do Documento:SA119810514015450
Data de Entrada:11/26/1980
Recorrente:TORRES , LUIS
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2352
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1979/07/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART97 N2 ART103 ART104.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.