Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01947/11.4BEPRT
Data do Acordão:03/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NOTARIADO
ANTIGUIDADE
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É de admitir revista relativa a questão complexa e dotada de circunstâncias que lhe conferem relevância jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P30771
Nº do Documento:SA12023032301947/11
Data de Entrada:03/14/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: