Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0323/07 |
| Data do Acordão: | 06/21/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | ESCLARECIMENTO. REFORMA DE ACÓRDÃO. |
| Sumário: | I - O pedido de aclaração a que alude a alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos). II - O pedido de reforma formulado com base na alínea a), do nº 2, do citado artigo 669º pressupõe que a decisão tenha incorrido em lapso manifesto, sendo que só é manifesto o lapso ostensivo e patente que não deixa dúvidas quanto à sua existência. |
| Nº Convencional: | JSTA0008065 |
| Nº do Documento: | SA1200706210323 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAMB DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |