Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0323/07
Data do Acordão:06/21/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ESCLARECIMENTO.
REFORMA DE ACÓRDÃO.
Sumário:I - O pedido de aclaração a que alude a alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos).
II - O pedido de reforma formulado com base na alínea a), do nº 2, do citado artigo 669º pressupõe que a decisão tenha incorrido em lapso manifesto, sendo que só é manifesto o lapso ostensivo e patente que não deixa dúvidas quanto à sua existência.
Nº Convencional:JSTA0008065
Nº do Documento:SA1200706210323
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: