Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001033
Data do Acordão:04/05/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
INFRACÇÃO FISCAL
LEI FISCAL
LEI ESPECIAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:I - As normas constantes dos diversos codigos fiscais, reguladoras da extinção do procedimento judicial, impõem-se, como disposições especiais, a do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo Penal.
II - Dai que a interrupção de tal prescrição se verifique com o acto de instauração do procedimento judicial (artigo
115, paragrafo 2, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
III - O artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos de inexactidão na declaração modelo 2 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial) e os de pagamento de imposto ja efectuado a data daquele diploma.
IV - A punição da infracção prevista no artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial não absorve a correspondente a inobservancia do artigo 147 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00012670
Nº do Documento:SA219780405001033
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - AUTO JOAQUIM SIMÕES NUNES LDA - NUNES , JOAQUIM
Recorrido 1:AUTO JOAQUIM SIMÕES NUNES LDA - NUNES , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 A ART147 ART153.
CPCI63 ART115 PARUNICO.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART115 PAR2.
CP886 ART125 PAR4 N1.
CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125.
CCIV66 ART8 N3.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/03/24 IN AD N173 PAG718.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/05/12 IN AD N174 PAG877.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/06/09 IN AD N178 PAG1287.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1032 DE 1977/10/19.
AC STA 2 SECÇÃO PROC735 DE 1977/07/06.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG901.
AC STA 2 SECÇÃO PROC924 DE 1977/06/29.