Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01709/13 |
| Data do Acordão: | 02/06/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO COMPENSAÇÃO GRATIFICAÇÃO CONTRATO CADUCIDADE INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que apreciou as matérias em debate à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17020 |
| Nº do Documento: | SA12014020601709 |
| Data de Entrada: | 11/05/2013 |
| Recorrente: | SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |