Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0892/07
Data do Acordão:11/08/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Reveste importância social fundamental e apresenta dificuldades jurídicas a justificar a admissão da revista, a questão relativa à validade do Despacho que autorizou uma segunda oportunidade para obterem melhoria de nota, aos alunos que efectuaram exame de Química de acesso ao ensino superior na primeira fase do concurso de 2006, quando aos que efectuaram exame na 2.ª fase não foi dada segunda oportunidade.
Nº Convencional:JSTA0008447
Nº do Documento:SA1200711080892
Recorrente:MCT E ENSINO SUPERIOR E ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: