Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0892/07 |
| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Reveste importância social fundamental e apresenta dificuldades jurídicas a justificar a admissão da revista, a questão relativa à validade do Despacho que autorizou uma segunda oportunidade para obterem melhoria de nota, aos alunos que efectuaram exame de Química de acesso ao ensino superior na primeira fase do concurso de 2006, quando aos que efectuaram exame na 2.ª fase não foi dada segunda oportunidade. |
| Nº Convencional: | JSTA0008447 |
| Nº do Documento: | SA1200711080892 |
| Recorrente: | MCT E ENSINO SUPERIOR E ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |