| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0924/16 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | IVA
NULIDADE
ANULABILIDADE |
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| Sumário: | I - Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos artigos 133º e 135º do CPA;
lI - A incompetência relativa do autor da liquidação, não implica nulidade, podendo apenas gerar mera anulabilidade da respetiva decisão.
II - Deste modo, a impugnação judicial do referido ato tributário terá de ser deduzida no prazo referido no artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, e não a todo o tempo tal como a lei prevê para o caso da nulidade do ato. (*) |
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| Nº Convencional: | JSTA00070153 |
| Nº do Documento: | SA2201705030924 |
| Data de Entrada: | 07/15/2016 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE DA A...., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART 102 N1 A ART2 D.
LGT98 ART2 C.
CPA91 ART133 N2 B D ART135.
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| Referência a Doutrina: | FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA I PAG247.
VIEIRA DE ANDRADE - IN OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG87.
JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO I PAG881-882.
MARCELO REBELO DE SOUSA - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO I PAG105 PAG180.
SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO I PAG 376-377. |
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