Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01179/15
Data do Acordão:10/20/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:Não deve ser admitida revista relativamente à aplicação do art. 38º, 2 do CPTA numa situação em que a existência de actos administrativos consolidados é inquestionável.
Nº Convencional:JSTA000P19546
Nº do Documento:SA12015102001179
Data de Entrada:09/29/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: