Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045831
Data do Acordão:03/20/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
ACTO ILÍCITO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
CULPA.
Sumário:I - Doutrina que dimana da decisão:
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no nº 1 do artigo 493º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00057396
Nº do Documento:SAP20020320045831
Data de Entrada:07/05/2000
Recorrente:CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC45831 DE 2000/04/04 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC36158 DE 2000/02/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST97 ART22.
ETAF84 ART25 N2.
CPC96 ART766 N3.
CCIV66 ART10 ART342 ART350 ART483 ART484 ART486 ART487 N1 N2 ART488 ART489 ART490 ART491 ART492 ART493 N1 ART494 ART495 ART496 ART497 ART498 N1 N2 N3 ART562 ART563.
CADM40 ART366 ART367.
LAL84 ART90 ART91.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 N1 N2 ART6 ART8 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45831 DE 2001/01/17.; AC STAPLENO PROC34463 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC41712 DE 1999/04/27.
Aditamento: