Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014957
Data do Acordão:04/28/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENCIAMENTO CONDICIONADO
COMPENSAÇÃO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
QUESTÃO FISCAL
ACTO ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:I - A compensação, encargo ou mais-valia imposta pelo Presidente de Câmara Municipal, como condição do licenciamento de edifício, tem natureza tributária.
II - A competência para conhecer do recurso contencioso interposto de tal acto radica-se no Tribunal Tributário de 2 Instância por se tratar de acto administrativo respeitante a questão fiscal - art. 41 n. 1 al. b) do
ETAF.
Nº Convencional:JSTA00041264
Nº do Documento:SA219930428014957
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:BESCL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 ART22 N1 C ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A.
L 4/86 DE 1986/03/21.
EBFISC89 ART2 N1 N2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
L DE 1912/07/26 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10514 DE 1990/04/24.
AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.
AC STA PROC3476 DE 1990/06/27.
AC TC DE 1986/10/08 IN ACTC V8 PAG383.
AC STA DE 1990/02/22 IN AD N366 PAG699.