| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0916/05 |
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| Data do Acordão: | 02/15/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES.
IMPOSTO LIQUIDADO POR AVENÇA.
DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.
SOCIEDADE ANÓNIMA.
RETENÇÃO NA FONTE.
DIREITO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | I - O art. 5.º, n.º 4 da Directiva 90/435/CEE, de 23/07/1990, do Conselho, deve ser interpretado, conforme a expressa jurisprudência do TJCE, no sentido de que o limite nela estabelecido quanto ao montante da retenção na fonte do imposto respectivo, não visa unicamente o IRC mas qualquer imposição, seja qual for a sua natureza ou denominação, sob aquela forma de retenção, relativamente aos dividendos aí em causa.
II - Pelo que, em tal medida, se devem ter por derrogados os arts. 182.º e 184.º do CIMSISSD (redacção anterior ao Orçamento do Estado para 2002 (Lei n.º 109-B/01, de 27 de Dezembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA00062798 |
| Nº do Documento: | SA2200602150916 |
| Data de Entrada: | 07/20/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART182 ART184.
CIRC88 ART45 ART69.
DL 132/92 DE 1992/07/02.
L 109-B/2001 DE 2001/12/07 ART182 N1 B.
LGT98 ART104 N1 N2.
CPC67 ART456. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 90/435/CEE DE 1990/07/23 ART5 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19730 DE 2000/10/04.; AC STA PROC24120 DE 2000/10/31. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 1998/09/23. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG457. |
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| Aditamento: | |
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