Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013790
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009117
Nº do Documento:SA119800717013790
Data de Entrada:10/12/1979
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3537
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:D MINNE DE 1979/06/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG556.
AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG863.
AC STAP PROC10117 DE 1978/12/20.
AC STA DE 1977/03/14 IN AD N186 PAG436.
AC STA DE 1976/06/24 IN COL AC PAG1140.
AC STA DE 1976/07/29 IN COL AC PAG1388.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG555-556.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1188 PAG1302-1305 PAG1306 PAG1365.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG366-367 PAG383.
RUI MANCHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.