Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0876/16 |
| Data do Acordão: | 09/08/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS RESPONSABILIDADE CIVIL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão a responsabilidade civil de ente público, no quadro de procedimento para instalação de posto farmacêutico móvel, e houve decisões convergente das instâncias, assentes em apreciação plausível, e não vem suscitada problemática de importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20873 |
| Nº do Documento: | SA1201609080876 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P. |
| Recorrido 1: | A................., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |