Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0876/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está em discussão a responsabilidade civil de ente público, no quadro de procedimento para instalação de posto farmacêutico móvel, e houve decisões convergente das instâncias, assentes em apreciação plausível, e não vem suscitada problemática de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P20873
Nº do Documento:SA1201609080876
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P.
Recorrido 1:A................., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: