Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
II - Assim, e por se afigurar exacta a decisão das instâncias, não é de admitir a revista em que se questiona o indeferimento de uma suspensão de eficácia idêntica a outra – salvo quanto ao âmbito da alegação do «periculum in mora» – já definitivamente indeferida por apenso à mesma acção.
III - E também não se justifica admitir a revista para se averiguar se o assunto pode resolver-se à luz do art. 124° do CPTA, pois este preceito consagra um mecanismo processual tipicamente diverso do meio cautelar intentado pela recorrente.
