Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037484/25.6BELSB.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não reveste complexidade superior ao comum e que não assume, face aos contornos particulares do caso em apreciação, relevância geral e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução lógica, consistente e perfeitamente plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35886 |
| Nº do Documento: | SA120260714037484/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO (AIMA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral