Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
ACTO REVOGATÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0664/05.9BELRA |
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| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREENDIMENTO TURÍSTICO ACTO REVOGATÓRIO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegou a impugnação de um despacho revogatório de um acto constitutivo de direitos – pondo em causa a concretização de um empreendimento turístico já licenciado e em andamento – na medida em que o recurso coloca várias questões complexas e carecidas de reanálise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27867 |
| Nº do Documento: | SA1202106090664/05 |
| Data de Entrada: | 05/31/2021 |
| Recorrente: | A…………- B………………, SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral