Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010621 |
| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAGAMENTO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A circunstancia de o administrado ter pago o imposto, que alias obrigatoriamente fora liquidado fora de qualquer processo de transgressão, e sem que o tivesse feito para obter qualquer vantagem naquele processo, não impede que o mesmo venha a impugnar a liquidação do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00028029 |
| Nº do Documento: | SA219900606010621 |
| Data de Entrada: | 06/07/1989 |
| Recorrente: | BATANETE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 636 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART41 C PAR3. DL 374-B/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3408 DE 1986/07/11. |
| Aditamento: | |