Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010621
Data do Acordão:06/06/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PAGAMENTO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A circunstancia de o administrado ter pago o imposto, que alias obrigatoriamente fora liquidado fora de qualquer processo de transgressão, e sem que o tivesse feito para obter qualquer vantagem naquele processo, não impede que o mesmo venha a impugnar a liquidação do imposto.
Nº Convencional:JSTA00028029
Nº do Documento:SA219900606010621
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:BATANETE , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:636
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART41 C PAR3.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3408 DE 1986/07/11.
Aditamento: