Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000433
Data do Acordão:11/03/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURADORA
JUROS DE DEPOSITO
Sumário:Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente, pelas resseguradas a favor das suas resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013863
Nº do Documento:SA219761103000433
Data de Entrada:05/09/1975
Recorrente:COMP DE SEGUROS BONANÇA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:922
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CCOM888 ART344.
CICAP62 ART6 N6.
CPCI63 ART26 N3 ART89.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.