Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045217
Data do Acordão:10/28/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ELEIÇÃO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PRESIDENTE
CONSELHO CIENTÍFICO
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
DEMISSÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se o recurso contencioso tinha por objecto o acto de eleição do Presidente do Conselho Científico de determinado estabelecimento de ensino e este, pediu a demissão do cargo e ela foi aceite;
II - Não tendo o recorrente alegado a existência de quaisquer "efeitos produzidos" pelo acto susceptíveis de lesar a sua esfera jurídica, não há lugar ao disposto no artigo 48 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00052580
Nº do Documento:SA119991028045217
Data de Entrada:06/25/1999
Recorrente:RAIMUNDO , JOÃO
Recorrido 1:PRES DO INST POLITECNICO DA GUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1999/04/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 E ART48.
CPA91 ART124.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART35.
ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA HOMOLOGADOS PELO DN 765/94 DE 1994/11/25 ART38.
ESTATUTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32397 DE 1997/01/23 IN BMJ N463 PAG370.