Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018927 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | SISA AVALIAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - A avaliação, efectuada nos termos do art. 95 do C.I.M.S.I.S.S.D., deve necessariamente ser notificada ao contribuinte. II - A omissão da notificação constitui preterição de formalidade essencial. III - O meio de atacar essa omissão é através do processo de impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046562 |
| Nº do Documento: | SA219970226018927 |
| Data de Entrada: | 12/21/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ANDRES , EURICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART95 ART97 ART109. |
| Referência a Doutrina: | FRANCISCO PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISAE DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES 3ED PAG645. |
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Texto Integral