Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017841
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto de indeferimento tacito antes de decorrido o prazo para a autoridade recorrida se pronunciar sobre o recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00002755
Nº do Documento:SA119840315017841
Data de Entrada:08/18/1982
Recorrente:SIND CAPITÃES OFICIAIS PILOTOS COMISSARIOS RADIOTEC MARINHA MERCANTE
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1524
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.