Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0842/08 |
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| Data do Acordão: | 10/15/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social, é de admitir o recurso de revista de acórdão do T.C.A., que, em acção de responsabilidade civil por facto ilícito, proposta contra o Estado, se pronunciou pela improcedência do recurso jurisdicional por o Recorrente não ter impugnado expressamente a decisão da sentença quanto à inexistência de nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano, tendo apenas impugnado o juízo da aludida decisão quanto à falta de acto ilícito e culposo. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009608 |
| Nº do Documento: | SA1200810150842 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral