Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GESTOR PÚBLICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
CONST89 ART268 N5.
CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1 N2 ART126.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040650 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | EXONERAÇÃO GESTOR PÚBLICO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
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| Sumário: | A alegação de mera conveniência de serviço não esclarece a motivação do acto de exoneração de um gestor público. Trata-se de uma fundamentação insuficiente, equivalendo à falta de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050061 |
| Nº do Documento: | SA119981007040650 |
| Data de Entrada: | 07/04/1996 |
| Recorrente: | GOMES , SERAFIM |
| Recorrido 1: | PMIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DES CONJUNTO PMIN E OUTROS DE 1996/04/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. CONST89 ART268 N5. CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1 N2 ART126. |
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Texto Integral