Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
PRAZO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - Ja no dominio da L.O.S.T.A. e do R.S.T.A. o Ministerio Publico tinha legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente.
A arguição não era aplicavel a norma que fixa o prazo dentro do qual o Ministerio Publico podia recorrer contenciosamente (art. 51 n. 4 do R.S.T.A.).
III - Na vigencia do n. 2 do art. 2 do D.L. 256-A/77, de
17 de Junho, os actos administrativos constitutivos de direitos e impugnados em recurso contencioso so podiam ser revogados ate ao termo do prazo de 30 dias, a contar da interposição do respectivo recurso.
IV - Apurando-se que a revogação de acto constitutivo de direitos teve lugar depois de decorrido o prazo de
30 dias, contados da interposição do recurso contencioso que tinha como objecto o acto revogado, desnecessario se torna averiguar se o acto revogado e ilegal, uma vez que aquela intempestividade da revogação, quando invocada como fundamento do recurso contra o acto revogatorio, e suficiente para determinar a anulação deste.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4 ART58 ART67 PARUNICO ART70.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 ART3 N1 N2.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1.
LPTA85 ART8 N1 ART27 D ART45 ART47 ART57 N2 B.
AC STA DE 1982/11/04 IN AD N253 PAG49.
AC STA DE 1984/04/12 IN AD N284-285 PAG893.
AC STA DE 1984/07/27 IN AD N281 PAG587.
AC STA DE 1987/10/27 IN AD N319 PAG913.
AC STAP DE 1989/01/29 IN AD N307 PAG1019.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG398 PAG629.
