Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013039
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
INTERESSE PARA A INDÚSTRIA NACIONAL
Sumário:I - A possibilidade de opção entre a concessão de isenção de direitos aduaneiros ou de mera redução percentual dos mesmos, ao abrigo dos arts. 1 e 2 do DL. n. 225-F/76, de 31 de Março, está contida no âmbito do poder discricionário conferido pelo primeiro preceito citado.
II - Assim, tal liberdade de escolha não é coarctada pelo facto de existir parecer favorável em que se demonstre haver manifesto interesse para a indústria nacional via concessão dos benefícios solicitados, ainda que o interessado haja requerido isenção de direitos e não a sua mera redução.
Nº Convencional:JSTA00033094
Nº do Documento:SA219910502013039
Data de Entrada:10/10/1990
Recorrente:COMP DE PRODUTOS ALIMENTARES BARREIROS SARL
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 2:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
CPC67 ART690 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/29 IN AD N349 PAG29.; AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1029.; AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345.; AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870.; AC STA PROC25563 DE 1989/05/16.; AC STA PROC13054 DE 1991/01/30.; AC STA PROC27329 DE 1991/03/14.
Referência a Doutrina:FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG128.
Aditamento: