Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014221
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PARECER VINCULATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO IMPLÍCITO
PARECER IMPLÍCITO
Sumário:I - Um parecer, ainda que vinculativo, e portanto condicionador da decisão final num dos seus sentidos possíveis, não pode ser objecto do recurso contencioso.
II - É admissível, em geral, a figura do acto administrativo implícito, pelo qual a vontade decisória se manifesta através de um acto onde esteja incluído um outro.
III - A mesma admissibilidade aplica-se aos pareceres, que são igualmente expressões de vontade, não decisória final, mas de proposição de acto que contenha uma decisão de tal natureza.
Nº Convencional:JSTA00036833
Nº do Documento:SA219920930014221
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:PROBAR-COMP DE PRODUTOS ALIMENTARES BARREIROS SA
Recorrido 1:PRES DO INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS (IROMA)
Recorrido 2:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 115-G/85 DE 1985/04/18.
PORT 241/85 DE 1985/04/30.
PORT 512/85 DE 1985/07/27 ART6 N3.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART3 N3 ART12 N2.
CONST89 ART17 ART18 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/01/21 IN AD N302 PAG166.
AC STA DE 1991/03/07 IN AD N362 PAG174.
AC STA DE 1981/01/15 IN RLJ ANO114 PAG268.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG415.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG37-245.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG669.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG510.