Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA.
LOCAL DE TRABALHO.
II – O artº 28º do mesmo Estatuto apenas regula a transferência ou a mudança de local de trabalho no interior dos serviços externos do MNE – de uma missão diplomática ou posto consular para outra missão diplomática ou posto consular.
III - O artº 25º nº 3 do DL 427/89, de 7/12 tem um alcance diferente já que contempla a possibilidade de transferência de um funcionário de um serviço ou organismo da Administração Pública, para lugar vago do quadro de outro serviço ou organismo diferentes, nomeadamente para o quadro de uma autarquia local (cf. nº 5 do citado preceito).
IV – Não estando a situação regulada no artº 28º do Estatuto aprovado pelo DL 444/99 de 3/11 – pedido de transferência de uma funcionária pertencente ao Quadro Único de Vinculação dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros para lugar vago do quadro de uma Câmara Municipal - é aplicável subsidiariamente àquele pedido de transferência o disposto no artº 25º nº 3 do DL 427/89, de 7/12 (diploma que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART25 N3.
