Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004505 |
| Data do Acordão: | 02/03/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE REQUERIMENTO |
| Sumário: | I - A declaração de incompetencia hierarquica, depois de 1 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), não determina a remessa dos autos ao tribunal competente. II - Tal remessa, nos termos do n. 1 do artigo 4 daquele diploma, tem de ser requerida pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00015393 |
| Nº do Documento: | SA219880203004505 |
| Data de Entrada: | 03/06/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL E QUIMICA SARL-UNITECA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 115 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART105 N4. LPTA85 ART4 N1. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |