| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026198 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
CONFIANÇA DO PROCESSO
DIREITO DE SER INFORMADO
AUDIENCIA E DEFESA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO |
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| Sumário: | I - O direito a confiança do processo reconhecido no artigo 62 do Estatuto Disciplinar ( DL 24/84, de 16/1) garante, não so a defesa do arguido, como o direito a informação, como se ve da remissão, não so para o artigo 171, como para o artigo 169, ambos do C.P.C..
II - Esse direito a informação e um direito subjectivo publico, estabelecido pelo n. 1 do artigo 268 da Constituição.
III - O acto que negou esse direito viola-o desde logo, sem atinencia ao direito de defesa; e, pois, acto definitivo e executorio, contenciosamente recorrivel, e não mero acto preparatorio, pois so quanto ao direito de defesa teria esta ultima qualificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019219 |
| Nº do Documento: | SA119890119026198 |
| Data de Entrada: | 07/12/1988 |
| Recorrente: | MOURA , OLGA |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 495 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1988/06/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PREVIA DA IRRECORRIBILIDADE DO ACTO SUSCITADA PELO MINISTERIOPUBLICO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART17 ART18 ART27 N1 ART267 N4 ART268 N1 N3.
CPC67 ART169 ART171.
EDF84 ART42 N1 ART62. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG687.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG345. |
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| Aditamento: | |
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