Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004603
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
LEI RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EXPECTATIVA
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
Sumário:Embora de natureza inequivocamente retroactiva, inconstitucional não e o artigo 1, n. 3, da
Lei 37/83, pois não afronta, de modo inadmissivel e arbitrario, os interesses e legitimas expectativas dos respectivos contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00011850
Nº do Documento:SA219871216004603
Data de Entrada:04/10/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VIRIATO , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 D ART3 A.
CCIV66 ART8 N3.
CONST76 ART18 N3 ART106 N3 ART107 N1 N3 N4 ART225 ART229 F.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/02/27.
AC STA PROC2476 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/16.
AC TC DE 1984/07/03 IN DR IIS 1984/08/09.
AC TC DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC TC 11/83 IN RLJ ANO116 PAG227.