Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015516
Data do Acordão:05/17/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LUCRO DOS SOCIOS
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIO GERENTE
CONSELHO DE GERENCIA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:Fixando-se no pacto social que todos os socios de uma sociedade por quotas são socios gerentes, mas conferindo-se a gerencia real e efectiva a um conselho de gerencia, os lucros atribuidos aqueles são passiveis de imposto sobre a aplicação de capitais.
Nº Convencional:JSTA00019636
Nº do Documento:SA219670517015516
Data de Entrada:07/22/1966
Recorrente:REVENDEDORA SETUBALENSE DE CERVEJAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:37
Referência Publicação 1:AD N67 ANOVI PAG1158
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:LSQ ART27 ART29 ART33.
L 2022 DE 1947/05/22.
D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2.