Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041772
Data do Acordão:05/26/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONSEQUENTE.
NULIDADE.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Basta que um acto seja condicionado quanto ao seu conteúdo por outro anulado por decisão transitada para que o mesmo se possa considerar como consequente daquele outro, sendo o mesmo nulo [art. 133º, nº 1, al. i) do Cód. Proc. Adm.].
Nº Convencional:JSTA00054321
Nº do Documento:SA119980526041772
Data de Entrada:02/18/1997
Recorrente:PRES DA CM DE OEIRAS
Recorrido 1:MARTINS , SERAFIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 I ART134 N1 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
CPC96 ART659 N2 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37289 DE 1995/12/14.; AC STA DE 1995/07/13 IN AD N410 PAG228.
Aditamento: