Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/05
Data do Acordão:04/20/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRS.
REPORTE DE PREJUÍZOS.
Sumário:Nos termos do n° 2 do artº 54º do CIRS referindo-se o legislador apenas ao reporte dos prejuízos do CIRC, previstos no nº 1 do artº 46°, e não também à regra de não dedução compreendida no nº 2 deste mesmo preceito normativo não pode concluir-se, sem mais, pela aplicabilidade desta regra ao CIRS.
Nº Convencional:JSTA0005262
Nº do Documento:SA220050420012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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