Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0779/10 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | Apresenta relevância social e jurídica justificativa da admissão de recurso de revista excepcional a questão de saber se é ou não aplicável a uma servidão militar constituída no âmbito de legislação que não dava direito a qualquer indemnização, o disposto no artº. 8º do Código das Expropriações de 1999, que garante aos respectivos destinatários o direito a uma indemnização. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12266 |
| Nº do Documento: | SA1201010210779 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral